As regras devem ser oficializadas em uma Medida Provisória (MP), cujo texto está sendo finalizado. O objetivo do governo é aumentar a receita, uma vez que as perdas de arrecadação calculadas para este tipo de aposta nos últimos quatro anos somam R$ 6 bilhões.

Manssur revelou ainda que uma série de certificações serão exigidas das empresas para dar mais segurança aos apostadores. A intenção dele é afastar o que chamou de "externalidades negativas": manipulação de resultado, lavagem de dinheiro e o vício do apostador.

"A lei 13.756/2018 previu pela primeira vez as apostas em prognósticos esportivos. Não estão sendo criadas as apostas esportivas agora. O que o governo está fazendo é regulamentar. Algo que, em 2018, foi dado o prazo de 2 anos prorrogados por mais dois para que o poder Executivo fizesse essa regulamentação e não foi feita. Hoje, é um mundo absolutamente selvagem", falou aos deputados.

A base da taxação proposta pelo governo federal, segundo ele, é a GGR (receita líquida de jogo, na tradução livre), "que é aquilo que sobra de lucro pra empresa depois do pagamento dos prêmios". A taxa sobre esse montante será estipulada em 15% e segue o exemplo do Reino Unido.

As regras para os apostadores não devem mudar, segundo o representante do Ministério, mas o imposto de renda (IR) sobre a premiação seguirá as regras já aplicadas à Loterias da Caixa. Ou seja, serão 30% sobre o prêmio, respeitando as faixas atuais de isenção.

A projeção apresentada por ele é de que 75% dos prêmios dados hoje pelos bets cujas apostas envolvem esportes no Brasil devem estar isentos do IR. Portais da internet que operam apostas esportivas a partir de bases no exterior são favoráveis à regulamentação, informaram a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável.