Entre as atribuições previstas pela proposta para as companhias, estão “realizar a verificação de identidade dos usuários, incluindo a confirmação de idade e a validação de informações pessoais”, e “implementar sistemas eficientes de detecção e bloqueio de perfis falsos, abusivos ou que promovam atividades ilícitas, bem como realizar a remoção imediata desses perfis”.

Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas na proposição, as plataformas estariam submetidas a sanções que vão da “advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas”, passando por “multa de até R$ 50 milhões”, até a “suspensão temporária das atividades da empresa” e, como medida mais extrema, a “proibição do exercício das atividades”.

De acordo com a deputada petista, o projeto se justifica tendo em vista que “cerca de 22% dos brasileiros declararam utilizar ou já ter utilizado aplicativos de relacionamento”. O texto do PL também cita que o “crescimento do uso desses serviços tem sido acompanhado pelo aumento do número de crimes cometidos por meio dessas plataformas, causando não somente prejuízos financeiros, mas também violência física e psicológica contra seus usuários”.

“Essa situação decorre”, continua a proposta, “dentre outros fatores, da ausência de regulamentação e fiscalização sobre o uso dos aplicativos, oportunizando a aplicação de golpes, fraudes e episódios alarmantes de exploração sexual, cárcere privado, tráfico de pessoas e violência contra usuários, especialmente mulheres, crianças e LGBTQIA+”.

Ainda segundo a parlamentar, a ideia para a criação da lei foi sugerida por “uma importante liderança do estado do Ceará, Gleyciane Cambraia”, a partir de contato com episódio no qual uma vítima foi alvo de “golpe, praticado por meio de aplicativo de relacionamento”.