A empresa supostamente ofereceu uma lista de contatos de WhatsApp de eleitores para que fossem utilizados na divulgação de material de campanha eleitoral em 2020.
A LGPD proíbe a comercialização e uso indevido das informações pessoais dos indivíduos.
FALTA DE ENCARREGADO
A Telekall Infoservice não possuía um profissional designado para responder por qualquer atividade relacionada ao uso, processamento e armazenamento de informações pessoais.
De acordo com a LGPD, as empresas são obrigadas a ter um encarregado responsável por garantir a proteção adequada dos dados dos indivíduos e garantir a conformidade com a lei.
"Embora seja uma microempresa, a Telekall não comprovou que não fazia tratamento de alto risco, condição necessária para excepcionalizar a exigência de designação do encarregado [pelos dados]", afirmou a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, em comunicado, sobre a segunda infração.
O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei nº 13.709, mais conhecida como LGPD, que significa Lei Geral de Proteção de Dados, é uma lei brasileira criada para garantir a qualquer pessoa física o direito de acessar, mudar e proteger seus dados pessoais sensíveis. Inspirada em um modelo europeu, ela estabelece regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas. Confira:
- O respeito à privacidade
- A autodeterminação informativa
- A liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião
- A inviolabilidade da intimidade da honra e da imagem
- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
- Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
O QUE ISSO TEM A VER COM O USO DE CPF NAS FARMÁCIAS
A ANPD está buscando garantir que a lei seja cumprida e está passando por processos para oficializar suas práticas. Em maio, o órgão pressionou as farmácias devido à falta de transparência no uso dos dados dos clientes, especialmente informações de saúde que podem ser valiosas para planos e serviços de saúde em geral.
Além disso, o desconto muitas vezes é revelado apenas após a digitação dos dados, sem deixar claro que o desconto está condicionado ao fornecimento do CPF — o que pode limitar a liberdade do consumidor em decidir se deseja ou não compartilhar suas informações, de acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
POR QUE IMPORTA?
Os consumidores finais estão cada vez mais conscientes do valor de seus dados e estão dispostos a compartilhá-los com as empresas, mas desde que percebam benefícios claros em troca: eles querem ver valor sendo entregue, como ofertas personalizadas, recomendações relevantes e experiências sob medida. Para isso, as empresas precisam encontrar o equilíbrio certo.
Uma abordagem orientada por dados, quando bem executada, pode levar a relacionamentos mais sólidos e duradouros entre as empresas e seus clientes.
Strartse
