O Remessa Conforme, programa do Governo Federal que isenta compras de até US$ 50 em sites internacionais, começa a valer a partir desta terça-feira, 1º. Shein e AliExpress já confirmaram que vão aderir.

Para não pagar o imposto de importação, é necessário que as empresas entrem em um programa da Receita Federal (RF) e recolham tributos estaduais. Caso não participem, continuarão sendo taxadas.

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Anteriormente, somente remessas internacionais entre pessoas físicas estavam isentas até esse valor e as empresas precisavam pagar o imposto de 60%, em qualquer quantia. Com a decisão de isentar os produtos importados dos sites internacionais, as empresas precisarão seguir as regras impostas:

Fazer o repasse dos impostos cobrados

Detalhar para o consumidor os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas

Colocar no pacote enviado a marca e o nome da empresa, de maneira visível, no campo do remetente

Realizar o combate ao descaminho e contrabando

Manter uma política de admissão e de monitoramento de vendedores cadastrados na empresa

Fora as regras estabelecidas logo acima, o Ministério da Fazenda também determinou que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como condição para as compras de até U$$ 50 estarem isentas.

Em uma decisão anterior do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), já estava estabelecida a unificação, em 17%, da alíquota de ICMS para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais. A decisão ainda não está em vigor e será preciso ser feito um convênio de ICMS para implementar a cobrança