O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução nesta terça-feira (14/11), que assegura o direito legal ao processo de adoção por casais ou famílias monoparentais, homoafetivas ou transgêneros. O documento estabelece a capacitação de juízes para emitirem pareceres técnicos antes da decisão judicial, alinhados com a legislação e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme publicado pelo Metrópoles, a resolução proíbe explicitamente a recusa do processo de adoção com a única justificativa de a família ser homoafetiva, monoparental ou transgênero. O texto destaca que tribunais e magistrados devem promover a igualdade de direitos e combater qualquer forma de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero nos processos de habilitação e adoção.

A norma também destaca a necessidade de cursos para informar os magistrados sobre as garantias processuais relacionadas a esses pedidos de adoção. Além disso, ressalta que as inspeções devem focar nos serviços de acolhimento, institucional e familiar, sem considerar o tipo de adoção, mas avaliando a qualidade do ambiente para crianças e adolescentes.

A resolução assinada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, foi aprovada por unanimidade. O STF já havia reconhecido, em decisões anteriores, que o conceito de entidade familiar abrange famílias monoparentais e casais homoafetivos, destacando a igualdade e a proibição de discriminação com base na orientação sexual dos postulantes à adoção.