Supremo Tribunal Federal reforça poderes do TSE no combate à fake news nas eleições

Na última sexta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma maioria de votos em apoio à resolução que ampliou os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para enfrentar a desinformação nas eleições de 2022. A decisão ratificou as normas previamente estabelecidas pela Corte no ano anterior, durante as eleições, rejeitando uma ação movida pelo ex-procurador-geral da República, Augusto Aras. Este alegava que as regras poderiam resultar em censura prévia de conteúdos na internet.

Atualmente, o STF examina um recurso da antiga gestão da Procuradoria-Geral da República contra a decisão que validou a norma. Até agora, seis dos dez ministros se manifestaram a favor da manutenção da resolução, incluindo Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes (também presidente do TSE) e Luís Roberto Barroso.

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Moraes destacou a necessidade de o Estado combater os "efeitos nefastos" da desinformação em seu voto. A Resolução 23.714/2022 ampliou o poder de polícia do tribunal, permitindo a remoção ativa de postagens e perfis em redes sociais que reproduzam conteúdos considerados falsos pela Justiça Eleitoral. O prazo para as plataformas cumprirem as decisões foi reduzido para duas horas, com multas que variam de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora em caso de descumprimento.

Combate à Fake News nos Estados

Em setembro deste ano, representantes da comunicação de 23 estados brasileiros assinaram uma carta-compromisso para enfrentar as falsas notícias. No documento, os secretários e coordenadores criaram a Comissão Permanente de Combate às Fake News, defendendo políticas públicas para a divulgação correta dos fatos e investimentos integrados em campanhas e ações de conscientização.

A carta, resultante do 2° Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação, será entregue aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e representantes do Ceará participaram do evento, ressaltando a comunicação pública como alicerce fundamental contra as fake news, em colaboração com empresas jornalísticas e a sociedade.