Câmara dos Deputados aprova lei das apostas online: regulamentação e implicações tributárias

Na madrugada de sexta-feira (22), a Câmara dos Deputados concluiu o Projeto de Lei 3626/23, regulamentando as apostas esportivas online conhecidas como bets. Proposta pelo Poder Executivo em julho, a iniciativa visava ajustes fiscais, antecipando uma potencial arrecadação anual de R$ 6 a 12 bilhões. A medida foi necessária após uma medida provisória anterior perder eficácia.

Parlamentares aprovaram tributação de 15% para prêmios acima de R$ 2.112, com 2% destinados à seguridade social. Os recursos serão distribuídos para educação, esporte e turismo. Empresas manterão 88% do faturamento, destinando 12% para áreas como educação e segurança pública.

Continua após a publicidade

A legislação impõe restrições, como a proibição de apostas por menores de 18 anos e pessoas com influência em eventos esportivos. Empresas devem verificar identidade via reconhecimento facial e monitorar abusos. Pagamentos de apostas sob investigação por manipulação de resultados serão suspensos.

O projeto passou pelo Senado, que ajustou a alíquota de 18% para 12%, retirando autorização para apostas em cassinos online. A Câmara manteve a alíquota, mas reverteu a proibição de apostas em eventos virtuais.