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Santa Quitéria, CE
O presidente Lula, do PT, aprovou a Lei 14.786, criando o protocolo "Não é Não" para combater a violência e constrangimentos às mulheres.
A legislação, em vigor a partir de 25 de junho de 2024, garante direitos como afastamento imediato do agressor e acompanhamento por pessoa escolhida pela vítima.
Abrangência e Deveres dos Estabelecimentos
A lei abrange casas noturnas, boates, bares, restaurantes e locais com venda de bebidas alcoólicas.
Estabelecimentos devem designar uma pessoa qualificada, divulgar informações sobre o protocolo e fornecer contatos de emergência.
Procedimentos dos Estabelecimentos
Em situações de constrangimento, o foco é preservar a dignidade da vítima. Em casos de violência, o estabelecimento deve proteger a mulher, afastá-la do agressor, colaborar na identificação de testemunhas e isolar o local dos vestígios.
Estabelecimentos com câmeras devem permitir acesso policial.
Campanhas Educativas e Reconhecimento
A Lei prevê campanhas educativas e um selo para empresas que adotem as medidas, identificando-as como locais seguros para mulheres.
O selo reconhece e incentiva o comprometimento na promoção do bem-estar feminino.
