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Lei que impede saidinha de presos deve gerar custo anual de R$ 6 bilhões, aponta CNJ

Cálculo considera estimativa de progressões prisionais por mês, que chega a 29,5 mil

06/07/2024 às 16h27
Por: Josyvânia Monteiro Fonte: CNN
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Foto: Divulgação/ Ascom/Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
Foto: Divulgação/ Ascom/Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

Com a exigência de exame criminológico para progressão do regime, conforme determinado pela lei que acaba com as saidinhas, o sistema prisional deve ter um aumento anual de custo que deve chegar a R$ 6 bilhões. O dado é resultado de um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além do valor, o levantamento aponta o agravamento de 176% no déficit de vagas entre 2023 e 2028 — cerca do triplo do atual.

O artigo 112 da lei estabelece que “Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.”

O levantamento aponta que, com a decisão, 283 mil pessoas vão deixar de progredir regularmente. O gasto adicional apontado seria necessário para manter todas essas pessoas no sistema prisional, enquanto a decisão esteja condicionada à chegada dessas avaliações.

O cálculo do custo considera a estimativa de progressões prisionais por mês, que chega a 29,5 mil. Também é considerado o custo médio do preso, de R$ 3,3 mil. Foi considerada ainda a estimativa de equipes multidisciplinares existentes e a capacidade mensal de fazer os exames criminológicos.

No primeiro mês, o custo é de R$ 79,3 milhões. No 12º mês, o valor chega a R$ 951,7 milhões. O valor mensal aumenta conforme avança a quantidade de indivíduos que deixam de progredir. Com isso, o custo anual calculado chega a R$ 6.286.299.324.

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