A presidente em exercício da Câmara Municipal de Santa Quitéria, Emanuela Barbosa, publicou nesta quinta-feira (9), por meio do Diário Oficial, um ato da Mesa Diretora da Casa, prorrogando o prazo para sessão de posse do prefeito e vice-prefeito, em face da prisão e impedimento, respectivamente. Desta maneira, Joel Barroso permanecerá no cargo de maneira interina, por tempo indeterminado, sem qualquer prejuízo, por ora, de perca de mandato para Braguinha.

A decisão era bastante aguardada uma vez que, a Lei Orgânica prevê que, passados dez dias da data para a posse e o prefeito e vice não assumirem os cargos, seriam declarados vagos, salvo comprovado motivo de força maior. A dúvida pairou nos últimos dias, entre os próprios vereadores, advogados e a população.

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Emanuela considerou, portanto, como força maior, a medida cautelar determinada pelo desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, que impede a posse dos dois; bem como não haver uma sentença definitiva determinando suspensão de direitos políticos, inelegibilidade, cassação de registro, cassação de diploma ou novas eleições.

“Enquanto durar a medida cautelar citada, não haverá contagem do tempo previsto no art. 60, § 3º da Lei Orgânica Municipal, devendo-se aguardar a decisão definitiva da Justiça Eleitoral, ou até que seja proferida outra decisão judicial incompatível ou em sentido contrário ao determinado neste Ato da Mesa”, declarou a vereadora.

 

 

 

 

 

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Até lá, aguarda-se desfecho em instâncias superiores, a partir da defesa de Braguinha ou uma nova decisão do TRE-CE. Paralelo a isso, continua tramitando um pedido de cassação dos diplomas da chapa, pelo Ministério Público Eleitoral, pelas mesmas razões e elementos que fundamentaram a prisão.