O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (27) a lei que institui a CNH Social, garantindo que pessoas de baixa renda possam tirar a Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita. A nova legislação permite que cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) tenham acesso à habilitação sem custos, incluindo todas as etapas do processo: aulas teóricas, práticas, exames médicos e taxas administrativas.

O programa será financiado por recursos provenientes das multas de trânsito, que passam a ser destinados também ao custeio da CNH para a população de baixa renda. A medida, segundo o governo, busca ampliar o acesso ao mercado de trabalho e à mobilidade urbana, beneficiando especialmente quem depende da habilitação para atividades profissionais.

O texto da lei, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, foi aprovado pelo Congresso Nacional e começa a valer a partir de agosto de 2025. Os estados e o Distrito Federal terão 45 dias para regulamentar o programa em seus territórios.

Além da gratuidade da CNH, a lei traz outras inovações, como a possibilidade de realizar vistorias e transferências de veículos de forma eletrônica, o que deve simplificar a burocracia para motoristas. Lula vetou, no entanto, o trecho que previa a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas das categorias A e B, mantendo a exigência apenas para as categorias C, D e E, que envolvem transporte de cargas e passageiros.