A Justiça Federal de São Paulo determinou que as dez maiores empresas de apostas esportivas online em operação no país incluam, em até 45 dias, alertas permanentes e visíveis em todas as interfaces de suas plataformas sobre a proibição do uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para apostas. A decisão liminar foi proferida no último dia 13 de junho pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, da 13ª Vara Cível Federal.

A medida atende parcialmente a uma ação civil pública proposta pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan (Cedeca) e pela ONG Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos. As entidades alegam que milhões de reais em benefícios sociais vêm sendo desviados para apostas online, colocando em risco a segurança alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade.

Para o juiz, a exigência de inserção de alertas nas plataformas das empresas de apostas sobre a ilegalidade do uso de recursos de programas sociais é coerente com a legislação vigente e reforça a política de "jogo responsável", prevista em normas como a Portaria SPA/MF 1231/2024.

Segundo dados do Banco Central, só no mês de agosto de 2024, mais de R$ 3 bilhões foram transferidos via Pix por cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família para casas de apostas. O valor médio por apostador foi de R$ 100, o que representa aproximadamente 15% do benefício mensal, de R$ 682 por família. Em 70% dos casos, os apostadores eram os próprios responsáveis legais pelos núcleos familiares.

Embora tenha reconhecido a gravidade da situação, o juiz indeferiu a maior parte dos pedidos feitos pelas entidades. Ele rejeitou, por exemplo, a exigência de bloqueio automático de acesso às plataformas por usuários do CadÚnico e a suspensão de campanhas publicitárias voltadas ao público de baixa renda. Na avaliação do magistrado, essas medidas seriam excessivamente paternalistas e comprometeriam a autonomia individual das pessoas em situação de pobreza.

A ação judicial tem como alvos a União Federal, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e as casas de apostas online Bet365, Betano, Betfair, Sportingbet, EstrelaBet, KTO, Superbet, VBET, Novibet e Betnacional.