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Santa Quitéria, CE
O Governo Federal anunciou, nesta semana, que estudantes com contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) firmados a partir de 2018 poderão renegociar suas dívidas a partir de 1º de novembro de 2025. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (25), valerá até 31 de dezembro de 2026.
Segundo a Resolução nº 64/2025, a renegociação é voltada para estudantes inadimplentes há mais de 90 dias, contados até 31 de julho de 2025. O novo modelo permite o parcelamento do saldo devedor em até 180 vezes, com parcelas mínimas de R$ 200. Além disso, haverá desconto de 100% sobre os encargos moratórios, como juros e multas por atraso.
A solicitação deverá ser feita diretamente junto ao agente financeiro do contrato. A formalização será realizada por meio de termo aditivo ao contrato original, com a concordância do estudante e, quando for o caso, de seus fiadores.
A renegociação não inclui valores relativos à coparticipação com as instituições de ensino, seguros prestamistas ou tarifas bancárias, que deverão ser negociados separadamente com as universidades.
A medida também abrange contratos com dívida honrada pelo Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), desde que dentro das regras do fundo. Durante o período de vigência da resolução, ficam suspensas novas solicitações de cobertura de inadimplência pelo FG-Fies.
Em caso de descumprimento das novas condições acordadas, os nomes dos estudantes e fiadores poderão ser inseridos em cadastros de inadimplência.
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