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Santa Quitéria, CE
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nesta segunda-feira (1º), a decisão de primeiro grau que negou a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Quitéria, ocorrida em 01 de janeiro.
O recurso havia sido interposto pelos vereadores Miúdo e Aurismênia Chaves, que questionaram a participação do presidente da Casa, Joel Barroso, em um terceiro mandato consecutivo. Eles basearam o pedido em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a vedação à recondução sucessiva no mesmo cargo.
Ao analisar o caso, o TJCE acompanhou parecer da Procuradoria de Justiça e concluiu pela regularidade da eleição, uma vez que fica excluído o biênio 2021/2022 para fins de reeleição.
