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Santa Quitéria, CE
O Ministério Público, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, ingressou com uma Ação Civil Pública para que a Justiça determine à Prefeitura a ampliação dos atendimentos multiprofissionais destinados a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.
A medida ocorre após quase sete meses de tratativas entre o MP e o poder público municipal, diante de sucessivas queixas de mães atípicas, das dificuldades no acesso aos serviços. Nesse período, foi realizada audiência pública, firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e expedida recomendação. No entanto, conforme a Promotoria, o TAC estaria sendo descumprido, já que os atendimentos não vêm ocorrendo de forma regular.
De acordo com a promotora de Justiça Priscila Medeiros, há casos de crianças e adolescentes que ainda aguardam o primeiro atendimento há até três anos. Em inspeção realizada no mês de fevereiro, constatou-se o número insuficiente de profissionais nas áreas de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia. Ainda na vistoria, também foram identificados problemas como descumprimento de carga horária por parte das equipes, desorganização administrativa e falta de transparência na divulgação das filas de espera.
O MP apontou ainda que, nos meses de outubro e novembro de 2025, não houve oferta de serviços de terapia ocupacional. Já em dezembro, a única profissional efetiva da área entrou em licença, o que teria ampliado o número de pessoas sem atendimento. Outro ponto destacado pela Promotoria é a perda de dados de pacientes que aguardam atendimento, o que teria dificultado o recadastramento e a reorganização das filas.
Diante da situação, o órgão solicitou, em caráter de tutela de urgência, que a Justiça obrigue a Prefeitura de Santa Quitéria, sob pena de multa diária, a:
