Tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um pedido de habeas corpus em favor do prefeito cassado de Santa Quitéria, José Braga Barrozo. A defesa solicita a revogação da prisão domiciliar, condição à qual ele está submetido há quase um mês e que deve permanecer em vigor até a conclusão da eleição suplementar.

O relator do caso, ministro Floriano Marques, determinou no último dia 27 de agosto a apresentação de documento oficial com a transcrição da sessão em que a medida foi restabelecida, como também requisitou ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará esclarecimentos sobre:

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• os fundamentos jurídicos que levaram à volta da prisão domiciliar e a análise do tema sem publicação prévia em pauta;
• quais medidas cautelares foram descumpridas;
• quais provas ou elementos motivaram o restabelecimento da domiciliar;
• qual ato foi apontado como coator;
• e se houve manifestação do Ministério Público Eleitoral e da defesa.

De acordo com o sistema de acompanhamento processual da Justiça Eleitoral, o caso está na fase de “Conclusos para decisão”, ou seja, aguardando análise do ministro se concede ou não da liberdade.

Esta é a segunda vez que Braguinha cumpre prisão domiciliar, estando recolhido em Fortaleza. Na primeira ocasião, ele permaneceu 73 dias.