O Governo do Ceará enviou para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) um projeto que tem como objetivo ampliar o programa CNH Popular. O objetivo é incluir estudantes de universidades e de ensino técnico de instituições públicas estaduais e federais na obtenção da primeira via da carteira de forma gratuita.

Do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), a iniciativa, criada em 2009, isenta os beneficiários dos serviços e taxas normalmente cobrados para a obtenção da CNH.

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Atualmente, o programa é voltado para beneficiários do Bolsa Família; alunos matriculados há mais de seis meses na rede pública de ensino fundamental e médio ou em cursos públicos profissionalizantes; pessoas egressas do sistema penitenciário; e pessoas com deficiência (PCDs).

Para participar, ainda é preciso ser maior de 18 anos, ser alfabetizado, não estar judicialmente impedido de tirar a CNH, ter domicílio no estado do Ceará e possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF).

TRAMITAÇÃO NA ALECE

Na Assembleia, o projeto foi lido na sessão plenária desta quinta-feira (18), dia em que iniciou a tramitação no Legislativo estadual.

A proposta, conforme o texto enviado pelo Executivo, autoriza ainda o Detran a adquirir e doar gratuitamente capacetes a motociclistas regularmente habilitados que atuam em serviços de entrega no Ceará.

“Essa medida reflete e amplia benefício já previsto para o público atendido pelo programa”, destaca o Governo.

Um decreto a ser publicado pelo Poder Executivo vai tratar das condições e dos critérios para a distribuição dos capacetes. Caso existam disposições orçamentárias e fiscais, aliás, o público beneficiário da doação dos equipamentos pode ser ampliado.

Na Alece, antes de seguir para votação no Plenário, a matéria vai passar pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT).