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Santa Quitéria, CE
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) notificou 11 pessoas em Santa Quitéria para devolver valores do Auxílio Emergencial, somando aproximadamente R$ 25.800,00. As notificações começaram a ser enviadas em março e fazem parte de uma ação nacional de ressarcimento a quem recebeu o benefício de forma indevida durante a pandemia da Covid-19.
A devolução é obrigatória em casos com inconsistências, como vínculo de emprego formal, recebimento de benefício previdenciário, renda acima do limite legal ou duplicidade de pagamento. Pessoas em situação de vulnerabilidade social, inscritas no Cadastro Único ou beneficiárias do Bolsa Família, estão fora do processo de cobrança.
Os notificados têm 60 dias para realizar o pagamento, que deve ser feito exclusivamente pelo sistema Vejae, com opções de pagamento via PIX, cartão de crédito ou boleto. O valor pode ser pago à vista ou parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, sem juros ou multa.
Quem não quitar dentro do prazo pode ser inscrito na Dívida Ativa da União, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), e ter o nome negativado. O MDS reforça que não envia links ou boletos por mensagens, e orienta que as consultas e pagamentos sejam feitos apenas no site oficial do Ministério.
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