O governador do Ceará, Elmano de Freitas, anunciou nesta sexta-feira (6) a assinatura de um decreto que altera a forma como policiais passam a ser identificados em investigações envolvendo lesão corporal ou morte decorrente de intervenção policial. A partir da nova norma, o agente de segurança deixa de ser classificado como autor do crime e passa a ser tratado como interventor. Já a outra parte envolvida deixa de ser considerada vítima e passa a ser identificada como opositor, até que haja prova em contrário.

Segundo Elmano de Freitas, a medida tem como objetivo garantir respeito aos profissionais da segurança pública que atuam diariamente no combate à criminalidade, sem afastar o cumprimento da lei. O governador ressaltou que a mudança não impede a apuração dos fatos e que todos os casos continuarão sendo investigados pelas autoridades competentes.

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O chefe do Executivo estadual afirmou que policiais não devem receber o mesmo tratamento destinado a criminosos em situações que indiquem uma atuação legítima durante ações policiais. Ele também destacou que, nesses contextos, pessoas que entram em confronto com as forças de segurança não podem ser automaticamente tratadas como vítimas.

Decreto mantém apuração das ocorrências

O governador reforçou que o decreto não representa flexibilização das investigações nem impunidade, mas estabelece uma nomenclatura que, segundo ele, reconhece a atuação legal dos agentes de segurança quando há indícios de legítima intervenção policial. A norma, conforme o governo, reafirma o compromisso com a legalidade e com a valorização dos profissionais da segurança pública no Ceará.