MP firma TAC e obriga Câmara de Hidrolândia a realizar seu primeiro concurso público

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Hidrolândia, firmou na quarta-feira (11), um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta com a Câmara Municipal para garantir a realização do primeiro concurso público para cargos efetivos do órgão. O acordo prevê que todas as etapas para realização até a posse dos aprovados devem ocorrer no prazo de um ano.

A partir de um inquérito civil instaurado pelo promotor José Luciano da Silva, foi constatado que o Legislativo de Hidrolândia possui apenas dois servidores efetivos (que entraram antes da Constituição de 1988), enquanto dispõe de 18 comissionados, que ocupam cargos criados de forma irregular por uma lei municipal de 2025, o que viola os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

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Entre as obrigações estabelecidas no TAC, estão:

• cumprimento do cronograma de realização do certame até 11 de março de 2027;
• reestruturação administrativa dos cargos em comissão, no prazo de 60 dias;
• não nomeação ou criação de cargos comissionados com atribuições técnicas, burocráticas ou operacionais, sob pena de responsabilização civil e administrativa.

O documento estabelece multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.