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Um pedido de vista coletivo apresentado por lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (15), a votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1).
Preocupação com possíveis atrasos motivou o envio, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP), de um projeto de lei com urgência constitucional ao Congresso Nacional na terça-feira (14). A proposta também prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.
O prazo constitucional de 45 dias obriga a votação do texto sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados. A medida aumenta a pressão política em torno do tema e acelera a tramitação da proposta.
A sessão da CCJ desta quarta-feira contou com voto do relator da PEC, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), favorável à admissibilidade do texto. O parecer reconhece que a redução da jornada é compatível com a Constituição.
Além do fim da escala 6×1, a proposta prevê a redução gradual da jornada das atuais 44 para 36 horas semanais ao longo de 10 anos. A análise de mérito ainda ocorrerá em etapas posteriores da tramitação.
O pedido de vista feito pelos deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) garantiu mais tempo para análise do tema. A aprovação do parecer depende da maioria dos integrantes da comissão.
“O parecer do relator foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, disse Lucas Redecker.
A crítica do parlamentar também alcançou o envio do projeto com urgência constitucional pelo Executivo. Segundo ele, a iniciativa enterra a discussão da PEC.
Defesa do projeto governamental veio do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que afirmou que as propostas são complementares. Segundo ele, a iniciativa antecipa mudanças que podem ser constitucionalizadas depois.
“Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece. O projeto foi encaminhado pelo presidente Lula por um motivo especial: líderes da oposição afirmaram publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é não deixar isso votar”, disse.
Declarações dos presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, reforçaram o cenário de disputa política. Durante encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro, ambos prometeram atuar para barrar o fim da escala 6×1.
Juntas, as duas siglas somam 139 dos 513 deputados da Câmara dos Deputados.
Nova sessão da CCJ registrou a participação da deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora de uma proposta apensada à PEC. O texto original é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
“Que os patrões possam entender que não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto. Esta matéria é por mais tempo de descanso, mas ela também é por qualidade de vida”, disse Erika Hilton.
Argumentos sobre possível impacto econômico foram rejeitados pelo relator Paulo Azi ao defender a admissibilidade da proposta. O parecer afirma que a exigência de estimativa de impacto financeiro não se aplica a PECs.
“Não há necessidade de previsão de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro, pois a determinação constante do artigo 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não atinge as PECs”, afirmou Paulo Azi.
Possibilidade de medidas compensatórias durante a discussão do mérito também foi citada no relatório. O texto menciona a chance de articulação de mecanismos para reduzir impactos sobre estados e municípios.
Análise sobre negociação coletiva também aparece no parecer, que aponta desequilíbrio de forças entre trabalhadores e empregadores.
“Verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas evidencia que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada e da escala de trabalho”, escreveu Paulo Azi.
