O Projeto de Lei (PL) 1027/26 proíbe que os postos de combustíveis cobrem preços diferentes dos consumidores quando o pagamento for feito em dinheiro ou via Pix. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisará ser aprovada na Câmara e no Senado.

Para o autor da proposta, o deputado Amaro Neto (PP-ES) a medida busca garantir isonomia e transparência nas relações de consumo. Segundo o parlamentar, a diferenciação de preços transfere ao consumidor um custo inexistente ou fictício.

Pela proposta, pagamentos em dinheiro e por pix deverão ter o mesmo o preço, já que essas modalidades não envolvem taxas de intermediação financeira. O texto também determina que os postos divulguem o único valor para os combustíveis, proibindo expressões como 'preço no pix' e 'preço no dinheiro'.

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Além disso, o projeto estabelece que os postos qie descumprirem as regras estarão sujeitos a série de penalidades previstas no Código Defesa do Consumidor (CDC), como multa administrativa, devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e até suspensão das atividades, em caso de reincidência.

Ainda segundo a proposta, o posto revendedor responderá pela prática abusiva, mesmo que alegue tratar-se de política comercial interna ou de custos operacionais. Já fiscalização caberá aos órgãos de defesa do consumidor