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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. A medida representa um dos maiores avanços recentes nas discussões sobre relações de trabalho e agora segue para análise do Senado Federal.
No primeiro turno, a proposta recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários. Já no segundo turno, o placar foi de 461 votos a favor e 19 contra. Para entrar em vigor, o texto ainda precisará ser aprovado pelos senadores em dois turnos, com apoio mínimo de 49 parlamentares.
De autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e relatada pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), a PEC 221/2019 tramita em conjunto com a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP). Após a aprovação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o alcance social da proposta. “É sobre o direito de viver, e não apenas de sobreviver”, afirmou.
A redução da carga horária será implementada de forma gradual. Conforme o texto aprovado, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas. Nessa primeira etapa, os trabalhadores já terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Após 12 meses, a carga horária máxima será definitivamente reduzida para 40 horas semanais. O limite diário de oito horas de trabalho será mantido.
Horas antes da votação em plenário, a comissão especial responsável por analisar o fim da escala 6×1 aprovou o parecer por 34 votos a 4. O relator Leo Prates construiu um texto de consenso entre as duas propostas que tratavam da redução da jornada. Enquanto a PEC apresentada por Reginaldo Lopes previa a redução para 36 horas semanais ao longo de dez anos, a proposta de Erika Hilton estabelecia a jornada de 36 horas em apenas um ano, com adoção da escala 4×3. Segundo Prates, a medida terá impacto direto na qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. “Estamos fazendo a maior reforma na vida das pessoas, dando a mães e pais a oportunidade de serem os melhores que eles podem ser”, declarou.
O texto preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas para setores que operam em regimes diferenciados de trabalho. Entre as atividades contempladas estão saúde, segurança pública, transporte e limpeza urbana, além da manutenção da escala 12×36. A PEC também prevê que legislação futura estabeleça regras específicas para esses segmentos, respeitando os novos limites constitucionais
A proposta determina que uma lei complementar regulamente a aplicação das novas regras para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo é garantir a adaptação dos pequenos negócios sem comprometer a manutenção dos empregos. Para profissionais com alta qualificação e remuneração elevada, o controle formal da jornada poderá deixar de ser obrigatório. Já nos contratos públicos e terceirizados, a redução da jornada somente passará a valer após a celebração de aditivos contratuais, com prazo de até 12 meses para adequação.
Com a aprovação concluída na Câmara, a PEC segue agora para o Senado Federal. Para ser promulgada, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos pelos senadores, repetindo o rito constitucional exigido para alterações na Constituição Federal. Caso receba o aval do Senado sem mudanças, o Brasil passará a adotar oficialmente a jornada máxima de 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, substituindo o atual limite de 44 horas.
