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Santa Quitéria, CE
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) informou que deverá expedir uma recomendação à Prefeitura de Santa Quitéria e à associação responsável pelo Cemitério José Alves Franco, no distrito de Raimundo Martins, com medidas voltadas à regularização do espaço, que permanece interditado há cerca de três meses por falta de licença ambiental.
A medida foi anunciada pela promotora de Justiça Priscila Medeiros, que acompanha o caso. Segundo ela, a recomendação deverá fixar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização e solicitar que o município ofereça suporte técnico e jurídico à associação responsável pela administração do cemitério.
De acordo com a promotora, o caso chegou ao conhecimento do Ministério Público no fim de 2024, após fiscalização constatar que o cemitério funcionava sem licença ambiental e sem alvará. Posteriormente, a Semace confirmou a irregularidade e determinou a paralisação das atividades.
Além da regularização do cemitério de Raimundo Martins, o Ministério Público também deverá recomendar que o município elabore normas para regulamentar o funcionamento dos cemitérios nos distritos . De acordo com informações encaminhadas pela Câmara Municipal, Santa Quitéria ainda não possui legislação específica sobre o tema.
Enquanto o processo de regularização não for concluído e a licença ambiental não for concedida pelos órgãos competentes, os sepultamentos seguem suspensos no local.
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