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Santa Quitéria, CE
Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados visa proibir que postos de gasolina cobrem dos consumidores preços diferentes para pagamentos em dinheiro ou Pix. A proposta exige a divulgação clara e uniforme dos preços, proibindo expressões como “preço no Pix” ou “preço no dinheiro” nos postos.
A proposição será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ela terá de ser aprovada tanto pela Câmara como pelo Senado.
Como destaca o texto do deputado Amaro Neto (PP-ES), os meios de pagamento são equivalentes, já que não envolvem taxas de intermediação financeira. A ideia, conforme o parlamentar, é garantir isonomia e transparência nas relações de consumo.
“A diferenciação de preços transfere ao consumidor um custo inexistente ou fictício”, afirmou.
Os postos que descumprirem a regra, aliás, estariam sujeitos às sanções do Código de Defesa do Consumidor, como multa administrativa, obrigação de devolver em dobro o valor cobrado e até a suspensão da atividade em caso de reincidência.
A proposta determina que o posto revendedor responderá pela prática abusiva, independentemente de alegar que se trata de política comercial interna ou de custos operacionais. A fiscalização caberá aos órgãos de defesa do consumidor.
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