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O Governo Federal anunciou a abertura formal do processo para avaliar se a imposição unilateral de tarifas pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras será respondida com base na Lei da Reciprocidade Econômica.
Em nota, o Palácio do Planalto informou que o procedimento teve início após o compartilhamento do pedido pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) com os demais integrantes do Comitê-Executivo de Gestão.
Paralelamente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificará o governo dos Estados Unidos e solicitará a abertura de consultas diplomáticas.
“As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais”, diz a nota.
A abertura do processo não significa que o Brasil tenha decidido aplicar imediatamente contra-tarifas ou outras medidas de retaliação contra produtos estadunidenses.
No momento, o Governo Federal inicia uma análise formal para verificar se as ações dos Estados Unidos justificam respostas previstas na legislação brasileira.
A Lei 15.122, aprovada no ano passado justamente em reação ao primeiro tarifaço do governo de Donald Trump, estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impactem negativamente a competitividade econômica do Brasil.
Entre as possíveis medidas, o Brasil poderá impor tributos ou taxas, acabar com isenções ou reduções de valores de tarifas de importação ou ainda restringir importações de bens ou serviços.
Pela lei, as contramedidas devem ser, na medida do possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil.
“As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis“, prossegue a nota emitida pelo Palácio do Planalto.
Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) impôs uma sobretaxa de 25% sobre vários produtos provenientes do Brasil, após cerca de um ano de análise.
Entre os produtos atingidos estão ferro e aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos, maquinário agrícola, máquinas elétricas não voltadas ao setor de aviação, além de outros itens manufaturados.
O USTR justificou as taxas sob o argumento de que certas práticas adotadas pelo Brasil eram descabidas e oneravam ou restringiam o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores estadunidenses.
Uma sobretaxa adicional de 12,5% também foi aplicada na sequência sobre mais produtos nacionais, sob a alegação de que o Brasil não adota mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Com isso, as novas tarifas, em vigor desde o fim do mês passado, atingem cerca de US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras para o mercado norte-americano, segundo levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
O Governo Federal já havia apresentado um pedido de consultas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), sob o argumento de que as tarifas aplicadas são inconsistentes com as regras definidas pela entidade.
Em resposta, os Estados Unidos aceitaram o pedido para participar das consultas no âmbito da OMC.
Desde o início das taxações pelo governo Trump, o Brasil vem reforçando que, na relação comercial entre os dois países, os Estados Unidos são superavitários, ou seja, vendem mais do que compram.
Na nota sobre a abertura do processo de reciprocidade econômica, o Governo Federal aponta que seguirá atuando para reduzir os danos causados pelas tarifas à economia e à renda dos brasileiros.
“Continuaremos a defender o multilateralismo e a reforma da OMC e seguiremos trabalhando pela diversificação de parcerias comerciais e abertura de novos mercados para nossos produtos. Manteremos medidas de proteção aos setores afetados pelas tarifas por meio do Plano Brasil Soberano, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”, conclui a nota.
