Governo do Ceará propõe programa de renegociação de dívidas, com descontos de até 100%

O Governo do Ceará enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) um projeto que propõe a criação de um programa de renegociação e perdão de dívidas tributárias e não tributárias no Estado. Com descontos de até 100% em multas e juros, o objetivo da proposta, conforme o Executivo, é facilitar a regularização de débitos e aumentar a arrecadação estadual.

Com o pedido de vista pelo deputado Cláudio Pinho (PSDB), a votação do projeto foi adiada.

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Líder do Governo na Alece, o deputado estadual Guilherme Sampaio (PT) destacou que o objetivo é aprovar o texto ainda neste ano, para que os cearenses já estejam em dia, com as certidões negativas de débitos regularizadas no início de 2027.

A proposta vale para débitos de impostos como ICMS, IPVA e ITCD, além de dívidas com o Banco do Estado do Ceará (BEC) e operações vinculadas ao extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).

Dívidas em relação a taxas e obrigações junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri).

“Todos esses terão um prazo para quitar suas dívidas em condições bem mais favoráveis”, disse.

O texto também prevê o perdão de determinadas dívidas, inclusive créditos antigos inscritos na Dívida Ativa do Estado, e anistia de multas tributárias, mediante condições previstas no projeto.

ICMS

Em relação ao ICMS, os descontos das multas variam de acordo com o número de parcelas.

• À vista: 100%;
• Até 3 parcelas: 75%;
• De 4 a 12 parcelas: 70%;
• De 13 a 30 parcelas: 65%;
• De 31 a 60 parcelas: 55%.

Para que a dívida e as multas sejam perdoadas, é necessário que a operação tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

IPVA

Já em relação ao IPVA, o projeto também prevê descontos e multas que variam conforme as parcelas.

• À vista: 100%;
• Até 3 parcelas: 60%;
• De 4 a 6 parcelas: 40%.

O benefício abrange dívidas referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. Para obter os descontos, o contribuinte deverá efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 de dezembro de 2026.

Detran

Em relação ao perdão de dívidas com o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), incluindo débitos tributários e não tributários, a proposta contempla:

• Dívidas de até R$ 1 mil, relacionadas a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que o pagamento de 30% do valor seja realizado à vista;
• Taxas de licenciamento de veículos previstas na legislação estadual;
• Taxas de estadia de veículos, desde que respeitado o prazo máximo de 180 dias;
• Taxas de reboque de veículos.

Para dívidas superiores a mil Ufirces, o contribuinte poderá obter o benefício pagando 30% do valor excedente, além dos 30% previstos na regra principal. O pagamento deverá ser realizado até 30 de dezembro de 2026.

Perdão imediato

A proposta aponta que algumas dívidas inscritas na Dívida Ativa do Estado do Ceará podem ter o perdão automático. São elas:

• Dívidas de até 20 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces), inscritas até 31 de dezembro de 2011, mesmo em cobrança judicial e independentemente do saldo atualizado;
• Dívidas de até R$ 1 mil, inscritas até 31 de dezembro de 2016;
• Dívidas de até R$ 500, inscritas até 31 de dezembro de 2021;
• Dívidas de até R$ 100, inscritas até 31 de dezembro de 2024.

O projeto aponta como exceções dívidas de pessoas jurídicas de direito público, com exigibilidade suspensa ou com parcelamento perdido ou rescindido após 2024.

Para dívidas superiores a 20 mil Ufirces, também poderá haver perdão, desde que sejam cumpridas condições adicionais, como a inexistência de atividade regular do devedor após 2021, de bens recuperáveis e de indícios de fraude.