Tarifa Social: 147 mil cearenses correm risco de perder benefício se não regularizarem titularidade até dezembro

Mais de 147,4 mil cearenses que estão aptos ao programa Tarifa Social, que garante 100% de desconto na tarifa de energia para o consumo mensal de até 80 kWh de famílias de baixa renda, correm o risco de perder o benefício se não regularizarem a titularidade da conta de luz junto à Enel Ceará até dezembro.

A adequação do cadastro é uma das regras na Lei nº 15.235/2025, aprovada no fim do ano passado e que entrou em vigor em janeiro deste ano.

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Dados de setembro deste ano mostram que a Enel Ceará contabiliza mais de 1,6 milhão de unidades consumidoras cadastradas na Tarifa Social de Energia Elétrica no Estado.

Deste total, a distribuidora identificou inicialmente 158,5 mil clientes cadastrados que precisariam atualizar a titularidade. Mas, até o momento, apenas 7% fizeram a regularização. 

Marcelo Barbosa, responsável pelas Operações Comerciais da Enel Ceará, explica que a Tarifa Social é um benefício que dá desconto na fatura de energia para aqueles clientes que estão cadastrados no NIS ou no BPC e que tem uma renda mensal por pessoa da família cadastrada de até meio salário mínimo.

"No fim de 2025, foi promulgada a nova lei, que teve em seguida uma regulamentação específica pela Aneel, que mudou os critérios para o usufruto", explica. 

A companhia alerta que inconsistências entre o cadastro social e o titular da conta de luz poderão resultar na perda automática do benefício. Atualmente, a Tarifa Social garante gratuidade para os primeiros 80 kWh consumidos mensalmente.

Já o Desconto Social concede isenção parcial da tarifa para consumos até 120 kWh. No Ceará, esse valor é estimado em cerca de 12%.

Novas regras

Dentre as mudanças previstas na Resolução Normativa nº 1.174 da Aneel, passou a ser obrigatório que o CPF do titular da conta de energia elétrica seja o mesmo:

• do responsável familiar inscrito no CadÚnico;
• de algum integrante do próprio grupo familiar cadastrado na base do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
• de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou de pessoa que more na mesma residência do beneficiário.

Outro critério exigido é que o município informado no CadÚnico ou no BPC deve ser o mesmo do imóvel cadastrado na Enel Ceará. As exigências já valem para novos pedidos de concessão da Tarifa Social e do Desconto Social desde janeiro.

Os critérios para concessão dos descontos valem para todas as distribuidoras de energia do País.