Guimarães teria apresentado um projeto que descumpre preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), por criar novas despesas sem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, atestou o relator.

A medida foi rejeitada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com parecer terminativo. Como expirou o prazo para apresentação de recurso contra a decisão do colegiado, a proposta foi arquivada.

A proposta apontava para a criação de cargos e funções ao funcionamento dos novos campi para facilitar a formação e qualificação de profissionais de educação superior, básica e profissional.