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Santa Quitéria, CE
Com relação ao recolhimento do Encargo de Energia de Reserva (EER) correspondente à contratação da usina de Angra III no ano de 2016, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) esclarece que, por meio do Despacho 4.043/2015, autorizou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a não recolher o Encargo de Energia de Reserva (EER) correspondente à contratação da usina de Angra III para os anos de 2016 e 2017.
O valor estimado foi repassado aos processos tarifários das distribuidoras em 2016, mas os consumidores não sofrerão nenhum prejuízo, pois serão ressarcidos em 2017 com a devida remuneração (Selic) a cada reajuste ou revisão. Para 2017, a previsão do ERR referente a Angra III foi retirada dos processos tarifários.
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