O órgão pretende responsabilizar as companhias por eventuais vazamentos de informações como endereço, telefone e poder aquisitivo dos usuários. O documento ficará pronto e deve ser entregue na Casa Civil até o final de dezembro.
A expectativa da secretaria é que ele entre em vigor até março de 2018. As informações estão publicadas na coluna de Mônica Bergamo na edição deste sábado (14) da Folha de S. Paulo.