Toffoli afirmou, em sessão da 2ª Turma, que o STF não poderia atuar como “órgão de controle” das contas públicas, defendendo que o caso seria melhor analisado no Tribunal de Contas da União (TCU).
“Me parece que se quer transformar o âmbito do processo penal num órgão de controle do ponto de vista da aplicação de recursos públicos. Para isso temos o TCU, os órgãos de controle interno”, afirmou. Ariosto Holanda foi denunciado por peculato por se apropriar do dinheiro público ilegalmente.
Ariosto, um assessor parlamentar o proprietário de uma empresa de locação de automóveis foram denunciados por simular cinco contratos de locação referentes a dois veículos. Os valores dos aluguéis fraudados eram reembolsados pela Câmara dos Deputados como parte da cota parlamentar.
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