A Lei 7.089/1983 já veda a cobrança, pelos bancos e instituições financeiras, de juros de mora nessas situações.
O projeto de lei da Câmara (PLC) 171/2015, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), quer alterar essa lei para incluir também a proibição da cobrança de multa. O texto, que está pronto para entrar na pauta da CAE após o recesso, tem parecer favorável da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
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