Um dos méritos da regra aprovada é unificar as certidões e ampliar a validade do documento, que passa de 30 dias para seis meses. A matéria, que segue para a Câmara dos Deputados, faz parte das conclusões do Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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