O veto havia sido colocado por Temer, no início deste ano, sob a justificativa de que a medida violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. À época, o Palácio do Planalto havia afirmado que a iniciativa não apresentava um estudo de impacto nas contas públicas e não incluiu previsão de medidas compensatórias.

O anúncio desta sexta-feira foi feito ao lado do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “É o primeiro anúncio que eu faço. Eu e o Meirelles podemos nesta altura patrocinar a queda do veto para que micro e pequenas empresas tenham a possibilidade de refinanciar os seus débitos”, disse.