Uma das principais propostas será a adequação da idade mínima para aposentadoria do servidor, que salta dos atuais 60 anos para homens e 55 anos para mulheres para 65 e 62, respectivamente, conforme o que foi estabelecido pela reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional em outubro. Categorias como professores e policiais civis, por exemplo, têm regras próprias – não se encaixam nesse perfil.
Para cumprir os prazos constitucionais, o recesso parlamentar pode ser adiado para depois do Natal, mas a determinação é de que as medidas sejam aprovadas pelos deputados ainda neste ano.
Com a série de mudanças, o Ceará se antecipa para cumprir o que preconiza o Governo Bolsonaro para que os estados façam suas próprias mudanças na Previdência até julho do ano que vem, sob pena de ficarem impedidos de realizar convênios com o Governo Federal e de contraírem empréstimos internacionais.
