O juiz de primeiro grau do município julgou a ação e determinou a reintegração dos servidores municipais aos cargos públicos. O Tribunal de Justiça do Ceará, em recurso de apelação, reconheceu a legalidade do edital de convocação do concurso e ratificou a decisão.
Inconformada, a Prefeitura recorreu ao TJCE, onde teve o seu recurso julgado improcedente, e também ao STJ, alegando que o cumprimento da decisão representa um incremento de mais de R$ 747 mil em sua folha de pagamento mensal, ultrapassando o limite de gastos com pessoal permitido pela LRF.
Para João Otávio, o pedido suspensivo não analisou o mérito da ação. O que foi verificado foi tão somente a possibilidade da existência de grave lesão à economia pública, orçamentária e administrativa do município de Ipu sem o fim da apreciação de todos os recursos cabíveis.
