Em uma votação de 8 a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso questionando a lei de 1997 que permite aos bancos recuperar propriedades em casos de inadimplência, sem a necessidade de recorrer ao sistema judicial. Essa prática se aplica quando o imóvel é usado como garantia do empréstimo.

Os ministros rejeitaram o recurso que levantava dúvidas sobre a constitucionalidade desse método de cobrança de dívidas relacionadas a contratos de imóveis. Esse processo começa em um cartório e pode levar à retomada da propriedade pelos bancos caso o devedor não efetue o pagamento.

Continua após a publicidade

De acordo com o g1, o voto do relator, Ministro Luiz Fux, prevaleceu. Segundo ele, essa norma não viola os princípios constitucionais. Fux enfatizou que o devedor é notificado durante o processo e pode buscar a intervenção do sistema judicial se desejar. "ada obsta o ingresso ao Judiciário a qualquer momento, para dirimir eventuais irregularidades ocorridas no curso da cobrança extrajudicial, conferindo a possibilidade do exercício do contraditório judicialmente", afirmou.

Ele também destacou que essa abordagem de execução torna mais acessível essa forma de financiamento, com taxas de juros mais baixas.

No julgamento, a posição do relator foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e o presidente Luís Roberto Barroso.