O Ministério Público do Ceará (MPCE) tomou medidas legais contra o Governo do Ceará devido a alegações de torturas no Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota. A ação busca uma indenização por danos morais no valor de R$ 2 milhões.

A 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza foi responsável por protocolar a Ação Civil Pública. Até o momento, a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) não recebeu notificação sobre a ação.

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A Seas defende-se, argumentando que as denúncias remontam a 2022, e a Corregedoria da Seas conduziu procedimentos de apuração, concluindo no início de 2023 com a responsabilização dos envolvidos. Um inquérito do MP investigou violência contra adolescentes privados de liberdade no Centro Socioeducativo em Fortaleza, envolvendo práticas como algemar jovens nas grades dos dormitórios.

A Seas ressalta que, após notificação do MP, implementou uma Instrução Normativa regulamentando o uso de algemas no sistema socioeducativo do Ceará. A instituição afirma que o centro é referência na aplicação de metodologias integrativas, destacando investimentos na qualificação dos atendimentos.

Irregularidades foram constatadas durante a visita do MP em dezembro de 2022, confirmadas por relatório da Promotoria. Oito adolescentes relataram abusos, incluindo o uso excessivo de algemas. Defensoria Pública, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos também denunciaram as práticas, envolvendo sete socioeducadores com apoio da direção do centro.