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No último relatório quinzenal enviado pela Caixa à Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, foi revelado um cenário alarmante para os segurados do DPVAT. Entre 15 de novembro e 1º de dezembro, 1.543 solicitações de indenizações em todo o país não foram atendidas, segundo dados oficiais.
A perspectiva é ainda mais preocupante, com o relatório estimando que, até o final do ano, cerca de 7,5 mil pedidos podem ser recebidos e rejeitados. O superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, destaca que a solução para normalizar o fluxo de indenizações depende da aprovação de um projeto de lei complementar que reestrutura o DPVAT, de autoria do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e sob relatoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). Esse projeto visa tornar novamente obrigatória a taxa do seguro.
Octaviani reconhece a complexidade do projeto, tornando improvável a votação ainda neste ano. O debate envolve diversos setores, desde seguradoras até associações de acidentados, e promete ser um desafio para a Câmara em 2024.
O histórico do DPVAT revela uma trajetória tumultuada. A tarifa do seguro obrigatório foi gradativamente reduzida durante os governos Michel Temer e Jair Bolsonaro. Em 2018, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma resolução que reduziu as tarifas em 63,3% em média para o ano seguinte. Em 2019, uma nova resolução diminuiu ainda mais os prêmios para 2020, último ano em que a taxa foi cobrada.
O fim do pagamento impactou diretamente o Sistema Único de Saúde (SUS), que deixou de receber 45% do valor arrecadado pelo DPVAT. O repasse ao SUS caiu de R$ 3,91 bilhões em 2016 para R$ 148 milhões em 2020, representando uma queda de 96% em quatro anos.
A medida de extinguir a tarifa foi uma promessa de campanha do presidente Bolsonaro, anunciada em 2019. A justificativa foi alegada pela onerosidade na supervisão e cobrança, além das fraudes que comprometiam o sistema.
O advogado Ernesto Tzirulnik, especialista em seguros, critica a decisão, apontando que o DPVAT enfrentou crises decorrentes de fraudes e corrupção ao longo dos anos. Ele destaca que, se o governo tivesse promovido uma reestruturação do DPVAT, poderia ter um sistema de seguro de qualidade.
Atualmente, o Brasil enfrenta uma crise de acidentes de trânsito, com 31.468 mortes registradas em 2021, conforme dados da Road Safety Data, da Organização Mundial da Saúde (OMS).
