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O Ministério da Fazenda divulgou hoje (29) uma portaria no Diário Oficial da União, estabelecendo procedimentos para inadimplência nas operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem garantidas pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO).
Agentes financeiros devem adotar estratégias de renegociação e podem oferecer descontos, seguindo condições do estatuto do FGO. A renegociação exige avaliação de risco de crédito e adesão às melhores práticas de controle.
A faixa 1 atende quem ganha até dois salários mínimos ou está no CadÚnico. Contratações eletrônicas de operações até R$ 20 mil, realizadas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022.
A nova portaria amplia o Desenrola Brasil - Faixa 1 para dívidas removidas de cadastros de inadimplentes, adquiridas por terceiros. Renegociação disponível via plataforma digital, aceitando pagamento à vista ou operação de crédito com garantia do FGO.
A atualização do saldo devedor, a partir de 1º de fevereiro de 2024, será de 1,62%, seguindo o IPCA de junho a dezembro de 2023.
