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Santa Quitéria, CE
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, firmou nesta quarta-feira (06/03), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal para que seja realizado concurso público para preenchimento de cargos na administração pública de Santa Quitéria. O último certame realizado na cidade foi no ano de 2007 e hoje, há vários servidores que já estão próximos da sua aposentadoria, principalmente na área da saúde.
No TAC, o prefeito Braguinha reconheceu a irregularidade de contratações temporárias realizadas pelo município para cargos sem excepcional interesse público e se comprometeu a enviar à Câmara, em até 60 dias, projeto de lei que institui a quantidade de cargos a serem providos, sendo que o concurso público deverá ser realizado e finalizado, com a homologação e posse dos aprovados, em no máximo um ano, contado a partir da assinatura do termo.
Acesse aqui o Termo de Ajustamento de Conduta na íntegra
Conforme o promotor José Luciano da Silva, da 1ª Promotoria de Justiça, a Prefeitura realizou seleção pública simplificada para contratar servidores temporários de forma irregular já que os cargos em questão não eram de caráter excepcional. “A contratação de servidores sem observância dos requisitos relativos à excepcionalidade e temporariedade, e sem a realização de procedimento seletivo, configura-se como contratação irregular”, frisou o membro do MP.
Caso descumpra qualquer uma das cláusulas do TAC, o gestor municipal deverá pagar multa diária de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
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