Ministério Público recomenda que Prefeitura de Santa Quitéria publique edital do concurso público

O Ministério Público do Estado do Ceará expediu, no último domingo (25/08), uma recomendação à Prefeitura de Santa Quitéria em função da iminente publicação do edital do concurso público municipal. A orientação visa assegurar que as cláusulas e os requisitos do edital estejam alinhados com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e a 1ª Promotoria de Justiça em 6 de março deste ano.

As próximas etapas do TAC serão a publicação do edital e realização das provas para provimento das 224 vagas. De acordo com o documento, a nomeação deve ocorrer no prazo de 12 meses, contados a partir da assinatura do documento. O Instituto Consulpam foi a empresa licitada para conduzir o certame e já disponibiliza em seu site os links onde estarão os detalhes sobre os cargos de agente de trânsito, guarda municipal e outras posições gerais.

No que diz respeito à publicação do edital e realização do concurso, o município deve observar uma série de pontos a serem colocados no edital, como:

• possibilidade de recurso após o resultado das provas discursivas;
• definição de cotas para pessoas pretas e pardas, de acordo com a legislação estadual e municipal;
• pré-definição de cargos não disponíveis para pessoas com deficiência;
• realização de exame psicotécnico e investigação social devidamente previstos e regulamentados em lei municipal.

Além disso, o Poder Executivo deve estabelecer de maneira razoável a quantidade de vagas para o cadastro de reserva. O MPCE ressaltou que a ausência de candidatos habilitados durante o prazo de vigência do concurso não poderá ser utilizada como justificativa para contratações temporárias, conforme estabelecido no termo. 

Caso a recomendação não seja cumprida, o órgão adotará as medidas legais cabíveis, incluindo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública.