A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo enfrenta dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família para pagar apostas esportivas online.

Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo criasse mecanismos para impedir que o dinheiro do programa social, voltado às famílias de menor renda no país, fosse "desviado" para atividades de risco como as bets virtuais.

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A decisão foi confirmada em votação unânime pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em novembro. Mas agora, a AGU pede que o tribunal esclareça alguns pontos da determinação.

No recurso de oito páginas, a AGU argumenta que:

• as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício – ou seja, recebem dinheiro de outras fontes;
• o governo não tem como "microgerenciar" os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido;
• o governo não pode passar para as bets a lista de beneficiários;
• mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos por PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.

"Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de 'medidas imediatas' encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido [...]", diz a AGU no recurso.

Em outubro, antes mesmo da decisão do STF, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, chegou a anunciar que o uso do Bolsa Família para apostas seria proibido. Na época, entretanto, o governo ainda tentava elaborar a medida.

O pedido da Advocacia-Geral foi protocolado na noite desta quinta-feira (12) e deve ser analisado por Fux – que pode decidir sozinho ou submeter o tema novamente a plenário. Não há prazo para que uma decisão seja tomada.