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Santa Quitéria, CE
Mais um capítulo nas investigações sobre o destino dos recursos de emendas parlamentares: o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que CGU (Controladoria-Geral da União) fiscalize em 60 dias o destino de R$ 469 milhões de reais em emendas Pix transferidas no ano passado sem a exigência de apresentação de um plano de trabalho.
O dinheiro caiu nos cofres de estados e, principalmente, de municípios. Uma fatia desse volume de verbas foi transferida aos cofres de prefeituras de municípios das Regiões do Vale do Jaguaribe, Sul e Inhamuns.
A decisão do ministro foi adotada após informações encaminhadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União), que fez um pente-fino em todos os órgãos públicos que receberam emendas Pix até o último dia 13, mas ainda não apresentaram planos de trabalho na plataforma oficial do Governo Federal, a Transferegov.
O pente-fino aponta que, ao todo, foi identificada, somente no ano passado, a falta de 644 planos de trabalho referentes a R$ 469 milhões. Na prática, os recursos públicos foram enviados sem haver uma previsão oficial de como seriam gastos.
O ministro também mandou comunicar a Procuradoria Geral da República para que adote providências responsabilizando gestores estaduais e municipais pela possível má aplicação dos recursos do orçamento da União.
O dinheiro das emendas PIX é transferido aos municípios, sem a exigência de uma descrição sobre o destino das verbas. A falta de transparência nesses recursos levou o Ministro Flávio Dino a impor regras para transparência na liberação dos recursos das emendas parlamentares.
