A Justiça condenou o Estado do Ceará a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil à mãe da travesti Dandara dos Santos, que foi espancada e morta a tiros em 2017, em Fortaleza. Francisca Ferreira de Vasconcelos deverá receber ainda pensão mensal, equivalente a dois terços de um salário-mínimo, no período que vai desde a data do crime (15 de fevereiro de 2017) até a data em que a vítima completaria 65 anos – ou até o falecimento da mãe.

A decisão foi proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A decisão da Justiça pontua que houve omissão e demora, por parte das forças de segurança, para prestar socorro a Dandara dos Santos – a Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) chegou a receber sete chamadas de números distintos para a ocorrência, conforme destaca o magistrado.

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Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) informa que teve conhecimento da decisão sobre o caso e está analisando a sentença “para adotar as providências pertinentes”.

O caso

No dia 15 de fevereiro de 2017, Dandara dos Santos foi espancada por pelo menos dez pessoas, incluindo adolescentes e adultos. Após ser humilhada, sofrer violência física e psicológica, Dandara foi erguida por seus agressores e colocada em um carrinho de mão. Tudo foi registrado em vídeo e publicado nas redes sociais. Dandara suplicou pela vida, mencionando o nome da mãe, mas acabou morta em decorrência das agressões.

O crime ocorreu na rua Manuel Galdino, cruzamento com a rua C, em plena luz do dia. A Perícia Forense do Ceará (Pefoce) apurou que Dandara foi torturada pelo menos três vezes, antes de ser morta com três tiros.

A repercussão do caso destacou a falta de tipificação específica para o crime de transfobia. Durante as agressões, ofensas foram proferidas contra a vítima. Vários dias se passaram até que o vídeo chegasse à imprensa e viralizasse nas redes sociais, chocando pela violência explícita.

Doze pessoas participaram do crime, sendo sete adultos e cinco adolescentes. Em julgamento no dia 5 de abril de 2018, Francisco José Monteiro, conhecido como Chupa Cabra, foi condenado a 21 anos de prisão por ter disparado dois tiros contra a vítima. Jean Victor Silva Oliveira, Rafael da Silva Paiva e Francisco Gabriel Campos dos Reis foram condenados a 16 anos; Isaías da Silva Camurça, o Zazá, recebeu pena de 14 anos e seis meses. Júlio César Braga da Costa também foi condenado a 16 anos de reclusão. O último acusado, Francisco Wellington Teles, de 51 anos, estava foragido até ser preso em Caucaia no dia 15 de março de 2019. Conforme investigação, Dandara se relacionava com ele.