O presidente da Câmara Municipal de Indiana (SP), Nelson Henrique dos Santos (Podemos), deu uma cadeirada no ex-vereador Anderson Aparecido de Oliveira (Republicanos), dentro da casa legislativa. O episódio na segunda-feira, 18, ocorreu quando Anderson tentava transmitir a sessão.

Dois dias depois, na quarta-feira, 20, uma portaria foi publicada pelo presidente, proibindo o uso de câmeras particulares no plenário.

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A agressão ao ex-vereador, conhecido como “Dezinho”, foi gravada em vídeo pela vítima, que registrou boletim de ocorrência na Delegacia da Polícia Civil.

A portaria publicada pela casa legislativa, de autoria do presidente, dispõe sobre a proibição do uso de câmeras e dispositivos de captação de som ou imagem no plenário da Câmara Municipal de Indiana, em São Paulo.

Nelson Henrique dos Santos utilizou os seguintes argumentos para fundamentar o regimento interno, conforme documento publicado no site oficial da Casa na quarta-feira, 20:

• a necessidade de manter a ordem, a disciplina e a segurança durante as sessões legislativas, reuniões e demais eventos realizados no Plenário;
• a Câmara Municipal já realiza gravação oficial das sessões e demais eventos, assegurando a publicidade e transparência dos atos parlamentares;
• o uso de equipamentos particulares de filmagem e gravação pode comprometer a organização e o regular andamento dos trabalhos legislativos;
• a lei federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

"Fica expressamente proibido o uso câmeras ou dispositivos de captação de som ou imagem de propriedade de pessoa física ou jurídicas no interior do Plenário da Câmara Municipal de Indiana-SP durante a realização de sessões legislativas, reuniões, audiências públicas e demais eventos oficiais, exceto para imprensa e demais órgãos de comunicação credenciados junto as entidades de classe", diz o documento.

O descumprimento da portaria será punido com a retirada imediata do plenário da Casa Legislativa "sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis", informa o texto. De acordo com a norma, fica assegurado aos interessados o acesso às imagens das sessões por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal.