MP e Prefeitura de Santa Quitéria assinam TAC para regularizar atendimentos e diminuir espera na Casa Amiga da Criança

O Ministério Público, por meio da 3ª Promotoria de Santa Quitéria, e a Prefeitura Municipal firmaram nesta quarta-feira (10), um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, com o objetivo de reduzir a fila de espera e regularizar o fluxo de atendimento da Casa Amiga da Criança, para pacientes com TEA e outros transtornos.

O documento foi assinado pela promotora Priscila Medeiros e o prefeito Joel Barroso, junto das secretárias Patrícia Ximenes (Saúde), Eliane Maciel (Educação), Amanda Vasconcelos (Proteção Social) e Bárbara Linhares (Procuradoria). Esta tratativa se deu a partir da audiência pública ocorrida em agosto passado, que reuniu mães atípicas e autoridades, para buscar soluções e melhorias.

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Até o dia 22, o Município se compromete a elaborar e apresentar um plano para regularizar, incluindo garantia de transporte para usuários de baixa renda e também:

• Em até 20 dias, nomear ou contratar terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicólogo e psicopedagogo em número suficiente para suprir a demanda atual;
• Regularizar e fiscalizar a carga horária dos profissionais, de modo que atendimentos não sejam reduzidos;
• Elaboração de Projeto Terapêutico Singular, em conjunto pelas equipes multiprofissional e médica, para orientar o tratamento de cada criança com TEA;
• Prestar contas mensalmente à Promotoria, com dados atualizados dos atendimentos realizados, agendas e eventual fila de espera;
• Em até 60 dias, elaborar cronograma para capacitação continuada das equipes da Educação, Saúde e Proteção Social, que trabalham diretamente com os pacientes;
• No mesmo prazo acima, programar a realização de palestras, simpósios e cursos para pais e responsáveis, para aperfeiçoar o acompanhamento parental;
• Ofertar maior quantitativo de consultas com neuropediatra ou psiquiatra infantil;
• Realizar avaliação periódica em 120 dias das pessoas atendidas.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 1 mil por dia, para cada uma das obrigações previstas no acordo.