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Santa Quitéria, CE
A 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria recomendou, na quinta-feira (06), que a Prefeitura, a Secretaria de Saúde e a Casa Amiga da Criança adotem medidas administrativas para efetuar o desconto nos vencimentos dos servidores efetivos, temporários ou comissionados que não estejam cumprindo a carga horária legalmente estabelecida para seus cargos na Casa Amiga da Criança. A recomendação foi motivada após a Promotoria constatar diversas irregularidades no cumprimento da jornada e frequência de trabalho de servidores lotados na instituição, que oferece tratamento médico a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras deficiências.
No documento, o Ministério Público orienta ainda o cumprimento integral da carga horária de cada cargo, conforme lei municipal e/ou respectivos contratos, bem como a instauração de procedimento administrativo disciplinar nos casos de reincidência ou descumprimento reiterado da jornada de trabalho, com apuração de responsabilidade funcional.
As instituições oficiadas têm o prazo de 10 dias úteis para informar o órgão ministerial as providências adotadas. O não cumprimento das medidas recomendadas acarretará a adoção de medidas judiciais cabíveis.
