O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), um projeto de lei que estabelece multa para quem descartar lixo em vias públicas ou em locais inadequados. A proposta agora segue para análise do Senado e, para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas.
O texto aprovado prevê penalidades proporcionais ao volume de lixo descartado e ao porte econômico do infrator. Para pessoas físicas, as multas vão de 1 a 10 salários mínimos (de R$ 1.621 a R$ 16.210). Já para pessoas jurídicas, os valores variam de 5 a 100 salários mínimos (de R$ 8.105 a R$ 162.100).
A proposta modifica a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e também altera a Lei de Crimes Ambientais. O objetivo é reforçar a responsabilização civil e administrativa por danos causados pelo descarte irregular de resíduos.
O relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), apresentou uma nova redação para garantir a constitucionalidade do texto, respeitando a autonomia de estados e municípios na aplicação de penalidades.
O projeto prevê exceções para locais destinados à gestão adequada de resíduos sólidos, além de situações em que o armazenamento ocorra sem riscos à saúde pública ou ao meio ambiente.
Autor da proposta, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que a medida busca endurecer o combate ao descarte irregular de lixo, prática que gera impactos ambientais e urbanos.
Segundo ele, embora municípios e o Distrito Federal já possam aplicar penalidades, a inclusão na política nacional fortalece a integração das regras em todo o País.
O tema ganhou repercussão recente após a Prefeitura de Fortaleza autuar o deputado federal André Fernandes (PL-CE), flagrado despejando sacos de lixo na calçada do Paço Municipal.
Na ocasião, a gestão municipal classificou, em nota, o episódio como uma “ação midiática” e informou a adoção de medidas judiciais. Vídeos feitos por testemunhas mostram o momento em que o parlamentar chega em um veículo, descarrega os sacos de lixo e registra a ação. Nas redes sociais, André Fernandes afirmou que a iniciativa ocorreu após denúncias de atraso na coleta e que teria realizado um “mutirão” de limpeza antes de levar o material até a sede da Prefeitura.
O prazo para apresentação da defesa do deputado termina na próxima segunda-feira (27).
